O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) informou que não poderá participar do eventual aumento de capital do Banco de Brasília (BRB), que será analisado pelos acionistas em assembleia marcada para esta quarta-feira (18/3). A autarquia explicou que existe um impedimento legal para que recursos da previdência dos servidores sejam usados na compra de novas ações do banco.
A manifestação foi enviada ao deputado distrital Ricardo Vale (PT), que havia solicitado esclarecimentos sobre o tema. O assunto também foi analisado pelo Conselho de Administração do instituto durante reunião realizada no início de março.
Atualmente, o Iprev-DF possui participação acionária no BRB. No entanto, segundo o próprio instituto, essas ações não foram adquiridas como parte de uma estratégia de investimento. Elas passaram a integrar o patrimônio do fundo de previdência por determinação da Lei Complementar nº 920, de 2016, que transferiu esses ativos para o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.
Agora, com a proposta de aumento de capital do banco — que prevê a emissão de novas ações —, os acionistas têm a possibilidade de comprar esses papéis para manter ou ampliar sua participação na instituição. No caso do Iprev, porém, essa opção não é permitida.
Isso ocorre porque os fundos de previdência pública seguem regras específicas para aplicação de recursos. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional proíbe que esses fundos invistam dinheiro em ativos ligados diretamente ao próprio governo que os criou.
Como o BRB tem o Governo do Distrito Federal (GDF) como acionista controlador, a compra de novas ações pelo Iprev-DF seria considerada uma aplicação de recursos da previdência em um ativo ligado ao próprio ente público. A regra existe justamente para evitar conflitos de interesse e proteger o patrimônio destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores.
Diante desse impedimento, o Conselho de Administração do instituto concluiu que não há base legal para que o Iprev participe da subscrição de novas ações no processo de capitalização do banco.
O instituto ressaltou, ainda, que permanece atento à preservação do patrimônio previdenciário sob sua gestão e que todas as decisões seguem as normas que regulam os regimes próprios de previdência social.
Por Jornal do Itapoã
Fonte Correio Braziliense
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