O deputado distrital Fábio Félix (PSOL) apresentou uma representação ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pedindo a investigação da lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a utilizar imóveis públicos para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). Segundo o parlamentar, a medida pode provocar riscos ao patrimônio público e à situação fiscal do DF.
O pedido foi encaminhado à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e questiona o projeto de lei nº 2.175/2026, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na última terça-feira (3/3), que autoriza uma série de operações patrimoniais e financeiras para reforçar as condições econômico-financeiras do banco público.
De acordo com a representação, o conjunto de bens públicos incluídos no projeto tem valor estimado em R$6,58 bilhões. Entre eles estão lotes no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad) em Taguatinga e uma grande área na região da Serrinha do Paranoá, conhecida como Gleba A, com cerca de 716 hectares.
O parlamentar afirma, porém, que a documentação apresentada pelo governo para justificar a inclusão dos imóveis no projeto é incompleta. Segundo o texto enviado ao MPDFT, faltariam certidões de matrícula atualizadas, plantas e memoriais georreferenciados, além de laudos de avaliação independentes que indiquem o valor real de mercado de cada propriedade.
Em alguns casos, os imóveis também apresentam restrições legais ou estão ocupados por órgãos públicos em funcionamento, como unidades da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Economia e da própria Novacap. No caso da Gleba A, a representação aponta que a estimativa de valor, cerca de R$2,3 bilhões, foi citada sem a apresentação do laudo técnico correspondente.
Operações financeiras
O projeto também autoriza o governo a contratar operações de crédito de até R$6,6 bilhões, inclusive com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou instituições financeiras, para reforçar o capital do BRB.
Na avaliação do deputado, a medida pode entrar em conflito com regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente se os recursos públicos forem utilizados para cobrir déficits operacionais do banco.
A representação argumenta que, caso o governo utilize patrimônio público para socorrer financeiramente a instituição sem expectativa clara de retorno, a operação poderia configurar uma forma indireta de crédito vedado pela legislação fiscal.
Outro ponto levantado no documento é a ausência de estimativas detalhadas de impacto orçamentário e financeiro nas peças do ciclo fiscal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto também alerta para possíveis efeitos sobre a situação fiscal do DF. Segundo o documento, a autorização legislativa poderia transferir riscos financeiros do banco para o Tesouro local, aumentando a pressão sobre a dívida pública.
Além disso, o parlamentar cita impactos potenciais sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). As ações do BRB integram o Fundo Solidário Garantidor do instituto, e eventuais perdas de valor ou suspensão de dividendos poderiam afetar o fluxo de recursos do regime previdenciário.
Pedidos ao Ministério Público
Na representação, o deputado solicita que o MPDFT acompanhe a implementação da lei e recomende ao governo que se abstenha de realizar qualquer operação envolvendo os imóveis listados sem o cumprimento de uma série de requisitos.
Entre eles estão a aprovação de leis específicas para cada imóvel, apresentação de laudos de avaliação independentes, documentação registral completa, realização de audiências públicas e demonstração de vantagem econômica para o DF.
O parlamentar também pede que eventuais operações de crédito só sejam contratadas após comprovação de enquadramento nos limites legais de endividamento e de impacto fiscal.
Caso irregularidades sejam confirmadas, o documento solicita a responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos nas esferas civil, administrativa e penal.
A representação foi encaminhada à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social do MPDFT, que deverá analisar o pedido e decidir sobre a abertura de procedimento para apurar possíveis irregularidades.
O projeto já havia sido alvo de questionamento no Ministério Público. Na última quinta-feira (5/3), o órgão também foi acionado pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O presidente do partido no DF, Guilherme Sigmaringa, e o deputado distrital Gabriel Magno se reuniram com o procurador-geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, para entregar um documento baseado em estudo da consultoria legislativa da CLDF.
Segundo o parecer técnico, o projeto que autoriza medidas para reforçar o capital do BRB pode contrariar o princípio da prudência fiscal, ao permitir operações patrimoniais e financeiras de grande impacto sem estimativas detalhadas de seus efeitos sobre as contas públicas do DF. A representação ainda aguarda resposta do MPDFT.
Por Jornal do Itapoã
Fonte Correio Braziliense
Foto: Minervino Júnior/CB/D.A Press
