A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa terça-feira (25), a Portaria nº 250, de 17 de novembro de 2025, que regulamenta as práticas socioeducativas nas unidades penais do DF. O normativo é um avanço para a política educacional voltada às pessoas privadas de liberdade, ao estabelecer critérios claros para matrícula, fluxo administrativo e atribuições dos setores envolvidos.
A partir da nova normativa, a Seape-DF passa a contar com diretrizes específicas para a organização das atividades educacionais e profissionalizantes dentro das unidades. Até então, não havia um regulamento próprio que padronizasse o processo de matrícula, os critérios de seleção, os registros administrativos e o fluxo de encaminhamentos — demandas essenciais para garantir segurança, organização e continuidade do atendimento.
A portaria estabelece que o processo de matrícula será conduzido pelo Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional (Nuen), que passará a manter registros atualizados das atividades. O documento também define critérios objetivos para seleção quando houver mais interessados que vagas disponíveis, além de padronizar os procedimentos referentes à remição de pena pelo estudo.
A publicação reforça o compromisso da Seape-DF com a educação como instrumento de transformação e ressocialização. Nos últimos anos, a pasta tem ampliado de forma consistente as oportunidades educacionais dentro das unidades penais. Em 2024, foram registradas mais de 24 mil atividades educacionais, além de 6.511 reeducandos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
A Política de Remição pela Leitura também teve destaque, com 29.092 atendimentos, crescimento de 15% em relação a 2023 — desempenho que levou o Distrito Federal a ser reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a sexta unidade federativa com maior avanço em atividades de leitura no sistema prisional.
A Portaria nº 250 soma-se a outras medidas de normatização voltadas ao fortalecimento da educação no sistema penal do DF, como a Portaria Conjunta nº 6, de 19 de março de 2025. O documento conjunto definiu responsabilidades e protocolos para a atuação dos educadores nas unidades prisionais, trazendo mais segurança, clareza e organização ao atendimento educacional.
A Seape-DF reafirma seu compromisso com o fortalecimento das políticas educacionais no sistema penal, ampliando oportunidades concretas de estudo e qualificação e contribuindo para a reinserção social das pessoas privadas de liberdade.
*Com informações da Seape-DF
Por Jornal do Itapoa
Fonte Agência Brasília
Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília
